Guia da Central MEI
Desenquadramento
Excesso de faturamento, atividade não permitida e outras mudanças podem exigir saída do regime.
Revisado em 22 de agosto de 2026 · Conteúdo educativo
O que fazer na prática
- 1
Identifique a condição descumprida e a data.
- 2
Calcule se o excesso ficou até ou acima de 20%.
- 3
Comunique o desenquadramento no sistema.
- 4
Procure apoio contábil para migrar e recolher corretamente.