Guia da Central MEI
Encerrar o MEI
A baixa é gratuita, mas não apaga dívidas e ainda exige declaração de extinção.
Revisado em 22 de agosto de 2026 · Conteúdo educativo
O que fazer na prática
- 1
Solicite a baixa no Portal do Empreendedor.
- 2
Guarde o comprovante.
- 3
Entregue a DASN-SIMEI de situação especial.
- 4
Consulte e regularize débitos remanescentes.