Guia da Central MEI
Perguntas frequentes
Use esta página como ponto de partida e confirme detalhes nos guias específicos.
Revisado em 22 de agosto de 2026 · Conteúdo educativo
O que fazer na prática
- 1
O limite é de receita bruta, não de lucro.
- 2
Conta PJ não é obrigatória, mas a separação ajuda.
- 3
Sem faturamento ainda há DAS e declaração anual.
- 4
Baixar o CNPJ não elimina dívidas anteriores.