Como funciona a DASN-SIMEI?

O que é a DASN-SIMEI?

DASN-SIMEI significa Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual. É uma obrigação anual em que o MEI informa à Receita Federal a receita bruta obtida no ano-calendário anterior e se teve empregado no período.

Se houver DAS em atraso, consulte o artigo o que acontece se não pagar o DAS do MEI. A pendência não impede automaticamente o envio da DASN-SIMEI, mas cada obrigação precisa ser regularizada no canal adequado.

Quem precisa entregar a DASN-SIMEI?

Em regra, quem foi optante pelo SIMEI em qualquer período de 2025 deve entregar a declaração em 2026, inclusive quem não teve faturamento. A declaração se refere ao ano-calendário anterior: em 2026, você informa o que aconteceu em 2025.

Quem se desenquadrou do SIMEI ainda deve declarar os meses em que permaneceu no regime. Em caso de baixa do MEI, existe a declaração de situação especial, com prazo próprio; não deixe para descobrir isso depois de encerrar o CNPJ.

MEI sem faturamento precisa enviar a declaração?

Sim. Se o MEI ficou sem vendas ou serviços no ano, a DASN-SIMEI continua obrigatória. Nesse caso, informe R$ 0,00 nos campos de receita bruta que não tiveram movimentação. Não confunda estar sem faturamento com não ter obrigação de declarar.

Qual é o prazo da DASN-SIMEI em 2026?

Para os fatos ocorridos em 2025, o prazo de entrega em 2026 terminou em 31 de maio. A regra geral é enviar até o último dia de maio do ano seguinte ao ano-calendário declarado. Esse prazo não é o vencimento do DAS, que é uma obrigação mensal.

Em baixa do MEI, os prazos são diferentes: até o último dia de junho quando a extinção ocorre no primeiro quadrimestre do ano, ou até o último dia do mês seguinte nos demais casos. Confirme a situação especial no serviço oficial antes de transmitir.

O que precisa ser informado na DASN-SIMEI?

O sistema pede as receitas brutas do ano, separando-as conforme a atividade, e pergunta se houve empregado. Organize os registros antes de abrir a declaração para não depender da memória.

• Receita bruta total das atividades no ano-calendário.
• Receita de comércio, indústria, transporte intermunicipal ou interestadual e fornecimento de refeições, quando aplicável.
• Receita de prestação de serviços e demais receitas da atividade que o sistema classificar nesse grupo, quando aplicável.
• Informação sobre contratação de empregado durante o período, quando houver.

Faturamento é a mesma coisa que lucro?

Não. Faturamento é a receita bruta das vendas e dos serviços; lucro é o que sobra depois dos custos e das despesas. A DASN-SIMEI pede receita bruta, não o lucro do negócio.

Para acompanhar o teto, veja quanto o MEI pode faturar por mês. E, se usa Pix, leia quando Pix recebido entra no faturamento do MEI: o meio de pagamento não muda a natureza da receita.

DASN-SIMEI em 5 passos

Como fazer a DASN-SIMEI passo a passo

O envio é eletrônico pelo serviço oficial. A interface pode mudar, mas a sequência de conferência continua a mesma:

1. Acesse o serviço oficial da DASN-SIMEI pelo Portal do Empreendedor ou pelo App MEI.
2. Informe o CNPJ e escolha o ano-calendário que será declarado.
3. Preencha as receitas brutas nas categorias aplicáveis à sua atividade.
4. Responda a informação sobre empregado, se o sistema apresentar esse campo.
5. Revise o ano e os valores, transmita e guarde o recibo.

Use o serviço oficial de declaração anual do MEI para iniciar o envio e conferir as orientações atualizadas.

Como saber quanto declarar?

Some as vendas e os serviços da atividade, independentemente de terem sido pagos por Pix, cartão, dinheiro ou boleto. Extrato bancário ajuda a conferir, mas não substitui registros que expliquem o que foi venda, reembolso, empréstimo ou transferência entre contas.

O Relatório Mensal de Receitas Brutas, notas fiscais e comprovantes de vendas ajudam a fechar o total. O artigo MEI precisa emitir nota fiscal explica em quais situações o documento pode ser exigido e como ele apoia sua organização.

O que acontece se eu entregar a DASN-SIMEI atrasada?

A entrega em atraso gera multa de 2% ao mês-calendário ou fração, limitada a 20% dos tributos declarados, respeitado o valor mínimo de R$ 50. A notificação e o documento para pagamento são gerados após a transmissão da declaração em atraso.

Se a multa for paga em até 30 dias da entrega, a orientação oficial informa redução de 50%; no mínimo de R$ 50, isso resulta em R$ 25. Como regras e telas podem mudar, confira o recibo e a notificação emitidos no seu caso.

Atraso na declaração não deve ser tratado como cancelamento automático do MEI. Ainda assim, regularize o quanto antes e consulte as pendências oficiais para entender sua situação.

Posso corrigir uma DASN-SIMEI já enviada?

Sim. A DASN-SIMEI pode ser retificada sem autorização prévia da administração tributária. Use a retificação quando identificar informação errada, como receita declarada em valor ou categoria incorretos.

Quando vale a pena retificar?

Retifique se o total de receita não bate com seus registros, se uma atividade foi classificada no campo errado ou se a informação sobre empregado estiver incorreta. Antes, revise o relatório mensal e os documentos de apoio.

A retificação gera nova multa?

A regra da declaração retificadora não autoriza concluir, de forma geral, que haverá uma nova multa. Confira a notificação e os efeitos mostrados pelo sistema no seu caso, especialmente se a declaração original foi entregue após o prazo.

Erros comuns na DASN-SIMEI

Como se organizar para a próxima declaração

1. Registre a receita do negócio todos os meses.
2. Feche o faturamento mensal por tipo de atividade.
3. Guarde notas, comprovantes e o relatório mensal.
4. Separe movimentações pessoais das receitas do negócio.
5. Acompanhe o limite anual e revise os totais antes da entrega.

Este conteúdo é educativo e foi revisado com base em fontes oficiais. Regras podem mudar; confirme a orientação atual no Portal do Empreendedor ou com um profissional contábil antes de tomar decisões.