Consequências do atraso

  • Cobrança de juros e multa na guia atualizada.
  • Pendências que podem avançar para cobrança e dívida ativa.
  • Possível impacto na manutenção da qualidade de segurado e no acesso a benefícios previdenciários, conforme o histórico de contribuições.

Como regularizar

  • Acesse o PGMEI ou o App MEI pelos canais oficiais.
  • Consulte os períodos em aberto e emita o DAS atualizado.
  • Se houver vários débitos, verifique a possibilidade de parcelamento após transmitir as declarações anuais necessárias.

Não confunda baixa com perdão

Encerrar o MEI não cancela débitos anteriores. Antes ou depois da baixa, as obrigações e valores pendentes ainda precisam ser tratados.

Atenção

Este conteúdo é educativo e foi revisado com base em fontes oficiais. Regras podem mudar; confirme a orientação atual no Portal do Empreendedor ou com um profissional contábil antes de tomar decisões.

Perguntas frequentes

Posso pagar DAS atrasado?

Sim. Consulte e emita a guia atualizada pelos canais oficiais.

Dá para parcelar?

Pode haver parcelamento para débitos declarados. A disponibilidade e as condições devem ser confirmadas nos sistemas oficiais.

Fontes consultadas

Consulta e revisão editorial em 22 de agosto de 2026.